Licença Ambiental Vencida: Quais são os riscos para sua empresa?
No país, todo empreendimento potencialmente poluidor precisa de uma licença ambiental para funcionamento.
Porém, uma vez obtida, deve ser levada em consideração os seus requisitos (condicionantes) e principalmente a sua validade – pois tão importante quanto tirar uma licença ambiental, é renová-la.
No post de hoje abordaremos tudo sobre licença ambiental vencida e quais são os riscos para sua empresa. Confira.
Licença Ambiental vencida, o que é?
Assim como precisamos renovar diversos documentos e contratos importantes, com o licenciamento ambiental não é diferente.
Sim, a Licença Ambiental deve ser atualizada. Caso contrário a empresa poderá ter diversos problemas por operar com licença ambiental vencida.
O processo de renovação exige certo cuidado e se faz necessário comprovar ao órgão o cumprimento das exigências técnicas presentes na licença ambiental.
Assim, para o atendimento dessas exigências o recomendado é realizar o acompanhamento mensal para que tudo esteja conforme e apto no momento da renovação da sua licença de operação.
Quem precisa de Licença Ambiental?
O licenciamento ambiental é um processo necessário para atividades que usufruem dos recursos naturais ou são consideradas potencialmente poluidoras. Com a licença, as companhias têm o aval para utilizar, instalar e ampliar as operações de acordo com os seus objetivos.
Trata-se de um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, posto pela Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que tem por finalidade a melhoria, preservação, e padrões da qualidade ambiental do Brasil.
Portanto, é necessário legalizar junto à autoridade competente desde a fase inicial de planejamento, até a efetiva operação das ações.
Vale ressaltar, que sanções previstas em leis se aplicam às empresas que operam sem licença ambiental ou com este documento vencido.
Quem emite a licença ambiental?
A condução da licença ambiental é um atributo da federação, dos estados ou dos municípios. Porém, as companhias são licenciadas por um único ente federativo. O Ibama é o órgão fiscalizador e licenciador das licenças ambientais sob jurisdição da União.
A Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15 define os critérios e tipos de atividades e empresas sujeitas ao licenciamento ambiental do Ibama.
Dentre essas atividades podemos citar: rodovias federais; ferrovias federais; hidrovias federais; portos; terminais e instalações portuárias; exploração e produção de petróleo, gás natural e outros; sistemas de geração e transmissão de energia elétrica.
No estado de São Paulo o órgão licenciador é a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), quando a atividade for de competência estadual e das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, quando a atividade for de competência municipal.
Quais são os riscos de trabalhar com licença ambiental vencida?
Uma empresa operando com licença ambiental vencida pode ser autuada e vir a sofrer as sanções cabíveis em lei.
As sanções administrativas previstas são: advertência, multa simples, multa diária, destruição ou inutilização do produto, embargo, demolição de obra, suspensão parcial ou total das atividades e pena restritiva de direitos.
Em suma, o fato de uma empresa decidir agir de forma negligente operando sem a renovação do licenciamento, seja por descaso ou economia de custos, pode desencadear prejuízos, inclusive financeiros para o empreendimento, que ao final, terá que se adequar, de qualquer maneira, para obter a licença ambiental.
Como Renovar a Licença Ambiental Vencida?
Além das exigências técnicas pré-estabelecidas como condicionantes na licença ambiental e relatórios de automonitoramento – um balanço deve ser apresentado evidenciando desempenho ambiental da companhia durante a vigência da licença anteriormente em vigor, para o processo de renovação da LO.
O prazo mínimo para solicitação da renovação da licença de operação é de 120 dias antes do vencimento, o que significa que todos os documentos, certificados, estudos e relatórios devem estar concluídos nesse período.
Assim sendo, a recomendação é que 180 dias do vencimento da licença, a companhia já contrate uma consultoria ambiental que tenha expertise para desenvolver o processo de licenciamento ambiental e solicitar a renovação da licença ambiental de operação junto ao órgão competente.
No entanto, se a solicitação da renovação da licença não for feita dentro desse prazo e a empresa não cumprir com suas condicionantes ambientais, o empreendedor poderá depender do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Que nada mais é que uma espécie de contrato realizado entre a companhia e os órgãos, considerando o impacto ambiental das atividades realizadas.
Assim, o termo proporcionará mais tempo para que a instituição providencie os documentos solicitados para a renovação.
Mas, se não conseguir cumprir o TAC, a empresa deixará de operar e estará sujeita as penalidades se continuar os seus trabalhos, devendo passar por todos os procedimentos para conseguir uma nova licença.
Consultoria ambiental especialista em licenciamento ambiental
A consultoria ambiental é uma área em pleno crescimento e cada vez mais procurada por instituições, empresas, e até mesmo governos.
A sua principal função é analisar, avaliar e propor soluções para os danos ambientais de um projeto específico, e as suas consequências para a sociedade e o planeta.
Quando devidamente implementado, o serviço de consultoria ambiental apresenta, de fato, muitos benefícios.
Por exemplo, muitas empresas não possuem área própria para o departamento ambiental. Logo, contar com um serviço profissional que presta assessoria economiza custos futuros com danos e multas para empresas com licença ambiental vencida.
Ademais, o empreendedor não precisa se preocupar com trâmites legais, questões burocráticas e técnicas, pois a consultoria cuidará dessas atividades.
O serviço de consultoria ambiental vai trabalhar de forma estratégica e eficiente para renovação da licença de operação, além de realizar o acompanhamento completo para as demandas ambientais da sua empresa.
Considerações finais
O licenciamento ambiental é um processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Se a licença estiver vencida, pode ocasionar, como vimos neste post, sérios riscos para a sua empresa.
Em suma, o licenciamento ambiental tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil, ao mesmo tempo que mantém a sustentabilidade e a qualidade ambiental.
O desafio do empreendedor é adequar os seus termos às melhores práticas, de modo a eliminar as disfunções que geram obstáculos desnecessários ao funcionamento da companhia.
Então, gostou do post de hoje sobre licença ambiental vencida? Se tiver alguma dúvida, sugestão, deixe nos comentários abaixo, a sua opinião é muito importante para nós. E aproveite ainda para ler outros artigos do nosso blog. Até a próxima.
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