MANIFESTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O que é Manifesto Ambiental?
Manifesto Ambiental ou Manifestação Técnica Ambiental é um documento emitido pela Prefeitura.
Tem como finalidade a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com base na legislação do município, ligadas as questões ambientais para fins de Licenciamento Ambiental junto à CETESB.
O documento atesta que o órgão municipal não tem atribuição à elaboração de exame e manifestação técnica, sendo de responsabilidade dos órgãos estaduais a responsabilidade pela análise de viabilidade ambiental relativa aos impactos ambientais da atividade ou empreendimento.
Quando o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local não for de competência do município, em conformidade com a Deliberação CONSEMA Normativa nº 01/2014, o órgão ambiental municipal deve emitir a manifestação.
A Manifestação Ambiental atende o que determina a Resoluções SMA 22/09 e CONAMA 237/97, na qual o órgão ambiental municipal concorda com o Licenciamento Ambiental de determinada atividade ou empreendimento a funcionar naquele município.
A Manifestação Ambiental é solicitada pela CETESB na etapa da Licença Prévia, fase de localização e planejamento de determinada atividade ou empreendimento.
Nas fases posteriores, Licença de Instalação e Licença de Operação, não há necessidade de apresentação do Manifesto Ambiental.
Como a atividade será licenciada em âmbito estadual (CETESB), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, declara no Manifesto Ambiental, que não há impedimentos da localização, tipo da atividade e que estão em conformidade com a legislação do uso e ocupação do solo do município.
O exame e manifestação técnica ambiental emitido pelos órgãos municipais, têm validade de 180 dias a contar da data de sua emissão.

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