DAIL - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ISENTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento é um documento onde a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo atesta que a atividade não é passível de licenciamento ambiental.
As atividades licenciáveis pela CETESB estão presentes na Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 8468/76, independente do enquadramento da empresa, podendo ser MEI, ME, EPP ou LTDA.
Atividades que não estejam presentes na legislação citada acima, é possível realizar a obtenção da DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, observando as características da atividade executada pela empresa.
Empresas que precisam comprovar que suas atividades são isentas de licenciamento ambiental, podem fazer o uso da DAIL, eventualmente exigidos por instituições financeiras, prefeituras, postos fiscais e outros órgãos públicos.
Exemplo de Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental – DAIL emitida pela CETESB

DAIL – Conhecendo um pouco mais

A DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, trouxe economia de tempo e desburocratizou a obtenção deste documento, visto que não há necessidade de se deslocar até o órgão ambiental para formalizar o pedido.
O sistema fornece informações que favorecem o controle da gestão ambiental por parte dos gestores das agências de meio ambiente.
Um ponto interessante é que a ferramenta faz com que seja possível de forma segura e eficiente, avaliar se atividade é de fato isenta de licenciamento, as informações declaradas serão utilizadas para um melhor controle sobre as atividades industriais no Estado de São Paulo.
Se a sua atividade não se enquadra nas normativas da CETESB para a emissão do DAIL – ainda assim, poderá obter a CDL – Certificado de Dispensa de Licença Ambiental, ou então, entrar com o processo de licenciamento ambiental da sua atividade para obtenção da licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
Para maiores informações a respeito da DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento você pode entrar em contato com o time de suporte da Horizonte Ambiental, clicando aqui, consultoria ambiental especializada em processos de licenciamento e regularização ambiental de empresas e atividades.
Ainda com dúvidas? Clique aqui e fale já com um especialista ambiental.
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