O que é Licenciamento Ambiental Estadual e Municipal?

O Licenciamento Ambiental Municipal e Estadual é um importante artificio usado em todo o País que visa garantir um maior controle preventivo e também realizar um substancial acompanhamento das atividades que lidem com recursos naturais – tais atividades podem ser poluidoras ou acarretar degradação ao meio ambiente.

Esse grande instrumento nada mais é do que um processo administrativo que tem como principal resultado regularizar ambientalmente empresas, empreendimentos ou atividades, resultando na possível emissão de uma licença ambiental. O licenciamento ambiental está presente na lei da Politica Nacional do Meio Ambiente constituída no ano de 1981.

Licenciamento Ambiental Municipal: É de competência do órgão ambiental municipal, depois de ouvidos os demais órgãos competentes, o licenciamento de empreendimentos e também atividades que possuam algum impacto ambiental local, bem como daquelas que lhe forem delegadas por meio do Estado, por meio de um instrumento legal ou até mesmo por meio de um convênio.

O Município ainda pode se colocar como uma competência para enfatizar o licenciamento ambiental.

Licenciamento Ambiental Estadual: Visa definir que é de competência do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal, o licenciamento do empreendimento ou de demais tipos de atividades que estejam situados ou em desenvolvimento em mais de um município (ou em alguns casos, em locais onde a conservação seja de domínio estadual ou pertencentes ao Distrito Federal.

Que estejam situados ou em desenvolvimento em locais florestais e outros tipos de vegetação natural que tenham preservação permanente – entre outros aspectos.

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos principais contra atividades que sejam efetivamente poluidoras, agregando uma maior compatibilização do desenvolvimento econômico, bem como com o foco central de agregar proteção ao meio ambiente!

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