TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

O que é TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental? 

Conhecida como uma das principais cobranças fiscais existentes no Brasil, a TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental está ligada diretamente a proteção do meio ambiente.  

Na TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, o valor recolhido é entregue ao controle e fiscalização ambiental, a cargo do IBAMA.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental faz parte da Lei Federal 6.938/1991, onde, de acordo com o IBAMA qualquer pessoa física ou jurídica, que exerça atividade sujeita ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP".

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Outras informações sobre a TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental   

Para manter um valor adequado a cada empresa ou pessoa, a TCFA diferencia a cobrança baseado no tipo de empreendimento.

Assim, o valor de cobrança leva em consideração o porte da empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte.  Todos os valores são baseados no Anexo IX da Lei Federal 6.938/81. 

Instituições públicas de ordem federal, distrital, estadual e municipal também precisam seguir as regras da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

A TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental  não é acumulativa, sendo que as empresas que exercer atividades diferenciadas podem estar sujeitas ao cadastro no CTF/APP.

Assim, o valor a ser pago será baseado nesse tipo de atividades, sendo considerado o valor mais alto.

Todo o pagamento da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve ser feita no último dia útil de cada trimestre.

Quem não pagar a taxa em dia, sofrerá acréscimo de juros, de acordo com o artigo 17-H e seus incisos da Lei Federal 6.938/81.

Ou seja, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental deve um item obrigatório e de extrema importância para se manter em ordem o meio ambiente.

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