Meio Ambiente Notícias

O presente artigo, busca elucidar de forma didática e explicativa aos pequenos e médios empresários, que exercem atividades de fabricação, armazenamento de produtos químicos e aos empresários do setor do imobiliários sobre a utilização do Termo de Ajustamento de  Conduta, através de estudo sedimentado na interpretação das leis pátrias que buscam consolidar esta forma de solução extrajudicial de conflitos, visando o desenvolvimento de nossa Nação e o meio ambiente equilibrado e sadio para as atuais e futuras gerações. Termo de Ajustamento de Conduta, conceito e aplicação: O ordenamento jurídico brasileiro no § 6º, do artigo 5º da Lei n°. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), descreve o Termo de Ajustamento de Conduta da seguinte forma: § 6 ° – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1

O  saneamento básico  é imprescindível para melhorar a qualidade de vida da população. Nas cidades, ele garante o acesso à água tratada para milhões de brasileiros, aliado no controle de doenças, contribuindo diretamente na qualidade e saúde da população. Além disso, o saneamento traduz o desenvolvimento de um país. Em outras palavras, o oferecimento desse serviço eleva a qualidade de vida da população e diminui os gastos públicos com o  Sistema Único de Saúde (SUS) . Com o objetivo de falar em mais detalhes acerca desse assunto, explicamos o que é o saneamento e qual a sua importância. Mostramos ainda alguns números relativos ao oferecimento desse serviço no Brasil. Confira! O que é Saneamento Básico e qual sua importância? Em linhas gerais, podemos defini-lo como um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações de abastecimento de água e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. São práticas adotadas com o objetivo de

Além de danos ambientais, algumas atividades de empresas geram substâncias nocivas que podem contaminar o solo e os recursos hídricos. Com intuito de proteger o meio ambiente e a saúde da população de possíveis contaminações e mitigar danos ambientais surgiu o Gerenciamento de Áreas Contaminadas. O  Gerenciamento de Áreas Contaminadas  consiste num conjunto de procedimentos e técnicas que visam avaliar as áreas contaminadas e seus impactos ambientais. É uma medida que permite criar soluções mais adequadas e eficientes para amenizar riscos com contaminação ao meio ambiente e a sociedade. O  licenciamento ambiental  de empresas cujas atividades estejam enquadradas como atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas devem fazer no gerenciamento de áreas contaminadas. O detalhamento das diretrizes de gerenciamento de áreas contaminadas é estabelecido em normas instituídas por órgãos ambientais competentes. São Paulo conta com legislação própria para lidar com áreas contam

Depois da criação de uma  Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)  Unidades de Conservação (UC) pertencente ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, conforme categoria do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o  Plano de Manejo para RPPN  chega para ajudar e esclarecer sua finalidade. A RPPN é uma unidade de conservação de domínio particular criada com o objetivo de conservar a biodiversidade, e gravada com perpetuidade na matrícula do imóvel por meio de ato voluntário do proprietário da área. As áreas de RPPN em sua grande maioria são criadas com o objetivo de preservação ambiental, porém outros a criam com a finalidade de utilizarem a área de forma sustentável.  Esse uso sustentável determinado pela legislação competente, estabelece que em uma RPPN poderá ocorrer o desenvolvimento de atividades de pesquisa, atividades de visitação com fins turísticos, recreativos e educacionais. Mas para que esse uso sustentável possa ocorrer o proprietário precisa ela