O que é autorização IBAMA para o transporte de produtos perigosos?
Emitido pelo IBAMA desde 2012, a autorização IBAMA para transporte de produtos perigosos é um documento que regulamenta a atividade de transporte marítimo, terrestre e fluviais que atuam com produtos perigosos. Ou seja, todos os transportes que fazem carregamento de produtos perigosos devem as regras de licenciamento ambiental, de acordo com as leis, conforme Art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011, gerando a autorização IBAMA para transporte de produtos perigosos. Informações sobre a Autorização do IBAMA para Transporte de Produtos Perigosos Mas será que essa autorização é obrigatória? Bem, o IBAMA informa que todas as empresas que fazem transporte de produtos perigosos precisam ter essa autorização e seguir a lei, independente se atuam pelo mar ou terra, conforme a Instrução Normativa Ibama nº 05, de 9 de maio de 2012 (IN 05/2012), e suas atualizações. E todas as autorizações são emitidas para pessoas jurídicas e físicas que preencherem o Certificado de Regularidade