Prazo final para a entrega do relatório RAPP do IBAMA
O prazo final para entrega do relatório RAPP do IBAMA está acabando e encerra no dia 29 de junho de 2021 Veja como evitar pendências e aplicações de multas pela não entrega do relatório RAPP do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O que é relatório RAPP do IBAMA? O relatório RAPP é obrigatório a pessoas físicas e jurídicas que exerçam alguma das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais descritas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e instituído pela Lei 10.165/2000, suas alterações e demais Instruções Normativas. Estão enquadradas nesta exigência empresas que estejam devidamente cadastradas no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) . Algumas atividades são obrigadas a entregar o relatório RAPP do IBAMA, por exemplo: indústrias químicas, têxteis, metalúrgicas, indústria de borracha, indústria de alimentos e bebidas e serviços de tratamento de resíduos. Como realizar a elaboração